Legislações específicas para sua licitação

Integridade e Governança

No Brasil, os três poderes não passam de uma teoria.

Integridade e Governança

O “ANALFABETISMO FUNCIONAL”

Penalidades e Sanções

Hipóteses em que a empresa pode ser punida ainda na fase de lances do pregão eletrônico.

Licitações e Contratos

O que você precisa saber para estar no ranking das empresas que mais ganham licitações?

ENCONTRE AQUI A LEGISLAÇÃO específica PARA sua LICITAÇÃO

Em Licitações, além da vitória, é preciso ganhar com segurança jurídica. Nesta página você vai conhecer a legislação do objeto com que sua Empresa Trabalha, e com ela poderá defender seu negócio.

Alimentação e Nutrição

Tecnologia

Saúde

COVID-19

LEGISLAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES

Dec. nº 10.024, de 20 de setembro de 2019

Pregão Eletrônico

Dec. nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013

O Sistema de Registro de Preços – SRP

LEI Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Regime Diferenciado de Contratação – RDC

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Licitações e Contratos Administrativos

Dec. nº 7.581, de 11 de outubro de 2011

Regulamento do RDC

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016

Licitações nas Estatais

Dec. nº 3.555, de 8 de agosto de 2000

Pregão Presencial

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Processo Administrativo

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Lei do Pregão

Instruções Normativas do Governo Federal

Gestão, Procedimentos, Cadastramento, Doações, Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações, SICAF e outros.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO

IN 01/SEGES/2019

Plano Anual

IN 05/SEGES/2017.

Planejamento da Contratação de Serviços.

IN SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019

O Fluxo do Processo e suas fases na contratação de serviços de TI

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966

A atividade da Engenharia

Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985.

Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho

Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

Anotação de Responsabilidade Técnica

Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres

Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018.

Cria o Conselho dos Técnicos

Lei nº 13.589,de 4 de janeiro de 2018.

A manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes

Normas Jurídicas de Engenharia

CONFEA

Resolução nº 1.050, de 13 de dezembro de 2013

ART

Resolução nº 1.121, de 13 de dezembro de 2019

Registro de Pessoas Jurídicas

Resolução nº 1.087, de 24 de março de 2017

Técnico em Design de Interiores

Resolução Nº 1.116, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Obras e os serviços da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.

Resolução nº 1.107, de 28 de novembro de 2018

Competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança.

Resolução Nº 1.092, de 19 de setembro de 2017

ART e Acervo técnico profissional Altera a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009,

Resolução nº 1.086, de 19 de dezembro de 2016

Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico

Resolução Nº 1.101, de 24 de maio de 2018

Exercício Profissional em Cargo ou Função – ART

Resolução nº 1.087, de 24 de março de 2017

Técnico em Design de Interiores

Resolução Nº 1.116, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Obras e os serviços da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.

Resolução nº 1.107, de 28 de novembro de 2018

Competências profissionais do engenheiro de saúde e segurança.

Resolução Nº 1.086, de 19 de dezembro de 2016

Técnico em equipamentos biomédicos.

Resolução nº 1.099, de 24 de maio de 2018

Engenheiro Nuclear

Resolução n° 1.094, de 31 de outubro de 2017

O Livro de Ordem de obras e serviços de engenharia

Resolução Nº 492, de 30 de junho de 2006.

Engenharia Hidrica

Resolução nº 1.081, de 26 de outubro de 2016

Técnico em Biocombustíveis

Resolução Nº 1.082, de 26 de outubro de 2016

Técnico em Portos

Instrução Normativa Nº 6, de 6 de julho de 2018

Cláusulas no Edital para assegurar direitos trabalhistas nas obras

Resolução nº 1.095, de 29 de novembro de 2017

Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo.

Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009

Contribuição e Procedimentos do INSS para as obras

Resolução nº 1.100, de 24 de maio de 2018

Engenheiro de Software.

Dec. nº 7.983, de 8 de abril de 2013

O orçamento de referência de obras e serviços de engenharia

Instrução Normativa Nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

Obras Sustentáveis

Lei Nº 13.639, de 26 de março de 2018.

Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas

Resolução Nº 1.096, de 13 de dezembro de 2017

Engenheiro de Transportes

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA LICITAÇÕES DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA

Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo

Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985.

Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho

Dec. nº 92.530, de 9 de abril de 1986.

Regulamento dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, e
a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA LICITAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO

Lei Nº 13.429, de 31 de março de 2017.

Lei da Terceirização.

Dec. nº 9.507, de 21 de setembro de 2018

Regulamentação da Terceirização na Adm. Pública Federa

IN nº 5, de 26 de maio de 2017

Disciplina a Contratação de Serviços

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MEIO AMBIENTE PARA LICITAÇÕES

Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Regulamenta o Licenciamento Ambiental

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Sanções penais por descumprimento das leis ambientais

Cadastro Técnico Federal (CTF)

Atividades Poluidoras – Legislação

IBAMA

Tipos de Licenças Ambientais

IBAMA

Cadastro Técnico Federal (CTF)

LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DE LICITAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991

Regulamenta a profissão de Nutricionista

Resolução CFN Nº 510, de 16 de maio de 2012

Dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, Atestados de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição

Resolução CFN Nº 378, de 28 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas

Resolução CFN Nº 576, de 19 de novembro de 2016

Responsabilidade Técnica do Nutricionista

Normas ANVISA para Alimentos

Regulamentação das atividades com alimentos

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA LICITAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Dec. nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

Contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal

Normas do INPI

Propriedade Industrial. Direitos Autorais. Outras Normas

IN Nº 1, de 4 de abril de 2019

Regras para a Contratação de bens e serviços de TI

IN SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019

O Fluxo do Processo e suas fases na contratação de serviços de TI

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA LICITAÇÕES DA ÁREA DA SAÚDE

Normas da ANVISA

Medicamentos

Normas da ANVISA

Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF e (TFVS)

Normas da ANVISA

Produtos para a Saúde

Normas da ANVISA

Serviços para a Saúde

Normas da ANVISA

Serviços de Interesse para a Saúde

Normas da ANVISA

Saneantes

Normas da ANVISA

Agrotóxico

Normas da ANVISA

Cosméticos

Normas da ANVISA

Farmacopeia

Normas da ANVISA

Insumos farmacêuticos

Normas da ANVISA

Laboratórios analíticos

Normas da ANVISA

Portos, aeroportos e fronteiras

Normas da ANVISA

Sangue, tecidos, células e órgãos.

Normas da ANVISA

Tabaco

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 60, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos

Instrução Normativa - IN N° 61, DE 6 DE MARÇO DE 2020

Regularização de dispositivos médicos na ANVISA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 59, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 57, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 55, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de tomografia computadorizada médica

Legislação em Saúde Pública

Biblioteca Virtual de Saúde

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de fluoroscopia e de radiologia intervencionista

Sistema de Legislação da Saúde

Ministério da Saúde

Legislação Básica do SUS

Ministério da Saúde

LEGISLAÇÃO FEDERAL COVID-19

Lei nº 13.979/2020

Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Portaria nº 356/2020

Regulamenta a operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública

Decreto nº 10.277/2020

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Portaria nº 5/2020

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Resolução nº 152/2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Medida Provisória nº 925/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19

Portaria nº 683/2020

Comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a (COVID-19).

Portaria nº 454/2020

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Decreto Legislativo nº 6/2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública

Decreto nº 10.282/2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto nº 10.285/2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Medida Provisória nº 926/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência do COVID-19.

Decreto nº 10.288/2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Medida Provisória nº 927/2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública (covid-19)

Medida Provisória nº 928/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública (covid-19)

Portaria Conjunta nº 555/2020

A prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas em decorrência do (COVID-19).

Decreto nº 10.292/2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Medida Provisória nº 931

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Medida Provisória nº 936

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Decreto nº 10.308/2020

A requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

Portaria nº 139/2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Instrução normativa nº 1.932

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Medida Provisória nº 944

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

CONTRIBUIÇÃO DO PROF. GENILDO GOMES

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